Sistema de pontos, pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade mínima progressiva convivem simultaneamente e definem o caminho de quem já contribuía para o INSS antes da reforma da Previdência, tema acompanhado pelo advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, do Solino e Oliveira Advogados Associados
A reforma da Previdência de 2019 encerrou a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem exigência de idade mínima para quem ingressou no INSS depois da mudança. Para os segurados que já contribuíam antes de 13 de novembro de 2019, a Emenda Constitucional 103 criou um conjunto de regras de transição, pensadas para preservar, ao menos em parte, expectativas de direito construídas ao longo dos anos de contribuição. O problema é que essas regras não se excluem entre si. É comum que o mesmo segurado se enquadre em mais de uma delas ao mesmo tempo, com resultados bem diferentes em termos de tempo de espera e valor do benefício. Compreender como cada regra funciona em 2026, e por que a escolha entre elas raramente é óbvia, é o tipo de análise que orienta o trabalho do advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, em Direito Previdenciário.
As quatro regras de transição em vigor
A primeira delas é a idade mínima progressiva, que em 2026 exige 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, além de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. A segunda é o sistema de pontos, resultado da soma entre a idade do segurado e o tempo de contribuição, que neste ano corresponde a 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, sempre com a exigência mínima de 30 e 35 anos de contribuição. Essas duas regras têm um requisito que aumenta progressivamente a cada ano, conforme cronograma fixado pela própria Emenda Constitucional 103/2019.
Já as outras duas regras não sofrem esse tipo de ajuste anual. O pedágio de 50% se aplica a quem, em novembro de 2019, estava a menos de dois anos de completar o tempo de contribuição exigido pelas regras anteriores à reforma, e não impõe idade mínima. O pedágio de 100%, por sua vez, fixa idade de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo que o segurado cumpra, em tempo adicional de contribuição, um período equivalente ao que ainda faltava para se aposentar em 2019. Professores da educação básica têm parâmetros próprios tanto na regra de pontos quanto na de idade mínima, com exigências reduzidas em razão do tempo de magistério.
Como o valor do benefício costuma ser calculado
Nas regras de idade mínima progressiva e de pontos, o cálculo parte da média de todos os salários de contribuição do segurado desde julho de 1994, aplicando-se um percentual que parte de 60% e cresce 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, no caso dos homens, ou 15 anos, no caso das mulheres, sem incidência do fator previdenciário. O pedágio de 50% segue lógica de cálculo semelhante. Já o pedágio de 100% permite, quando cumpridos os requisitos, o acesso ao valor integral da média salarial, o que costuma representar vantagem para quem tem histórico contributivo mais robusto. A forma exata como cada variável impacta o valor final depende do histórico individual de contribuições registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, e por isso não é possível generalizar qual regra é mais vantajosa sem analisar o caso concreto.
Por que a escolha da regra mais vantajosa exige planejamento
O INSS analisa o pedido de aposentadoria e aplica, entre as regras às quais o segurado tem direito, a que resultar em maior valor de benefício. Isso não significa, porém, que o segurado deva aguardar passivamente esse cálculo automático. Erros de registro no CNIS, períodos de contribuição não computados, atividades exercidas em condições especiais não reconhecidas e contribuições em atraso são situações recorrentes que podem alterar significativamente qual regra é a mais vantajosa e em que momento o segurado efetivamente reúne os requisitos para se aposentar. Antecipar essa análise, antes mesmo de protocolar o pedido, é o que costuma evitar tanto indeferimentos quanto a concessão de um benefício com valor inferior ao que o segurado teria direito de receber.
A atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior no planejamento das regras de transição
É nesse cenário de múltiplas regras coexistindo que João Luiz de Lima Oliveira Junior desenvolve parte de sua atuação em Direito Previdenciário junto ao Solino e Oliveira Advogados Associados. O trabalho nessa frente costuma envolver a análise detalhada do CNIS e do histórico contributivo do segurado, a verificação de eventuais inconsistências em vínculos e remunerações, e a avaliação comparativa entre as regras de transição às quais o segurado pode ter direito, sempre com o objetivo de identificar o caminho que melhor atende à situação individual de cada cliente. Essa atuação se insere no posicionamento do Solino e Oliveira Advogados Associados como escritório voltado ao Direito Previdenciário e ao Direito do Consumidor.
Conclusão
A convivência entre idade mínima progressiva, sistema de pontos, pedágio de 50% e pedágio de 100% torna o caminho até a aposentadoria menos linear do que era antes da reforma de 2019. Reunir o histórico contributivo completo, identificar eventuais falhas no CNIS e comparar objetivamente as regras disponíveis são passos que ajudam o segurado a tomar uma decisão mais segura sobre o momento e a forma de se aposentar, sempre considerando que a definição da regra mais vantajosa depende das particularidades de cada trajetória contributiva.